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Repercussão sobre o Direito da PM lavrar ocorrências



29 Março 2008 3 Comentários

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Este antes ainda vale para outros estados! :(

Alagoas:

  1. Supremo autoriza PM a lavrar ocorrência
  2. TCO pode ser realizado por PM
  3. http://www.pm.al.gov.br/intra/modules/news/article.php?storyid=143
  4. Policial: TCO

Bahia

  1. Blog: Abordagem Policial

Distrito Federal:

  1. Blog da Segurança Pública
  2. STF - Arquivada ação contra lei que permite à PM paulista elaborar termos circunstanciados

Rio de Janeiro:

  1. Blog: Major Wanderby

Sergipe:

  1. PMSE - Supremo autoriza PM a lavrar ocorrência

São Paulo:

  1. OAB/SP - Regulamenta a fase preliminar do procedimento dos Juizados Especiais Criminais
  2. FENEME - STF decide que as polícias militares têm competência para lavratura do termo circunstaciado


3 Comments »

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